Resumo

O artigo tem por objeto acolher as teses defensivas em relação a transexuais vítimas de violência doméstica e familiar. Para tanto, apresenta aspectos sobre a hermenêutica constitucional bem como a análise de excertos concretos, discorrendo-se sobre os argumentos das decisões judiciais que aplicaram a Lei 11.340/2006 a transexuais. Atualmente, o reconhecimento jurídico de sujeitos trans é especialmente materializado na inclusão de novos sujeitos e direitos, visando atribuir a todos os membros da sociedade garantias fundamentais. Adota-se o método dedutivo, levando em conta os anseios sociais, princípios, regras e interpretação conforme a Constituição.