Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Ilicitude da prova obtida mediante sucessivas prorrogações de interceptação telefônica: mudança de entendimento da Sexta Turma do STJ

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Estagiário do MPMG

TÍTULO

Ilicitude da prova obtida mediante sucessivas prorrogações de interceptação telefônica: mudança de entendimento da Sexta Turma do STJ

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2010

Descrição

p. 229-233
Direito processual penal – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilícita a prova obtida por meio de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica por extrapolarem o limite temporal imposto pelo artigo 5º da Lei nº 9.296 24 de julho de 1996.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Bráulio Lisboa Lopes foi Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2001 a 2002.

Referência

LOPES, Bráulio Lisboa. Ilicitude da prova obtida mediante sucessivas prorrogações de interceptação telefônica: mudança de entendimento da Sexta Turma do STJ. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 14, p. 229-233, jan./jun. 2010.

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