Notas

Orientador: Rodrigo Iennaco de Moraes | Trabalho de conclusão de curso (Especialização) – Pós-graduação lato sensu em Ciências Criminais na visão do Ministério Público – Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Inclui bibliografia. | Publicado na MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Curso de Pós-graduação Lato Sensu: Ciências criminais na visão do Ministério Público: trabalhos de conclusão de curso – 2024, p. 359-378. | O autor Renato Augusto de Mendonça é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1994.