Referência

MINAS GERAIS. Ministério público. Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos (PJDDC). Impossibilidade de extinção do processo coletivo sem julgamento do mérito por incapacidade processual ou ilegitimidade ativa do autor coletivo. Obrigatoriedade de oportunizar a outro colegitimado prosseguir com a ação coletiva. Ministério Público. Princípio do microssistema único coletivo e da primazia do conhecimento do mérito do processo coletivo. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 12, 2016, Belo Horizonte, MG. XII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: o Ministério Público no combate à corrupção: teses. Belo Horizonte: AMMP, 2016. p. 64-71.