Resumo

Este artigo apresenta como objeto de pesquisa o estudo da inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada nos procedimentos administrativos avaliativos de Instituições de Ensino Superior (IES), tendo em vista o ordenamento jurídico-educacional brasileiro. Se o exercício das funções normativas do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de sua Câmara de Educação Superior (CES), for efetivamente respaldado pelo princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade, presente nos arts. 206, inciso VII, 209, inciso II, e 211, § 1º, da Constituição da República de 1988 (CR/88), poder-se-á chegar à legalidade dessa parte do ordenamento educacional brasileiro. Contudo, o art. 9º, § 2º, alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, da Lei nº 4.024/61, cuja redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.131/95, anterior à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o art. 14, da Lei nº 10.861/2001 podem implicar usurpação de competência constitucional, pois o processo legislativo é atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não do Executivo, com certas exceções (art. 59 e seguintes da CR/88). Esse tema insere-se nas áreas do Direito e da Educação, sendo esta uma pesquisa teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática. À guisa de conclusões, verificou-se que os atos administrativos normativos, relacionados com os processos periódicos de avaliação de IES, regulamentam diretamente comandos constitucionais de eficácia plena, efetivando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, no que tange à avaliação qualitativa da educação superior.