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Informação Técnica-Jurídica 3015949: repercussões dos prazos estabelecidos no novo marco do saneamento básico e a responsabilidade civil por danos provocados ao meio ambiente

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnica-Jurídica 3015949: repercussões dos prazos estabelecidos no novo marco do saneamento básico e a responsabilidade civil por danos provocados ao meio ambiente

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 358-365

Idioma

Português

Resumo

Repercussões dos prazos estabelecidos nos arts. 10-B e 11-B da Lei 11.445/2007, segundo a redação dada pela Lei 14.026/2020, conhecida como Novo Marco do Saneamento Básico, sobre a configuração da responsabilidade civil de titulares e de prestadores de serviços públicos de saneamento básico, quanto à prevenção e reparação de danos socioambientais decorrentes de poluição causada por essas atividades.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnica-Jurídica 3015949: repercussões dos prazos estabelecidos no novo marco do saneamento básico e a responsabilidade civil por danos provocados ao meio ambiente. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 358-365.

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