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Informação Técnica-Jurídica CEPJHU 8197591/2024: a impossibilidade de ampliação do objeto contratual de abastecimento de água para incluir serviços de coleta e tratamento de esgoto sem a realização de nova licitação

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnica-Jurídica CEPJHU 8197591/2024: a impossibilidade de ampliação do objeto contratual de abastecimento de água para incluir serviços de coleta e tratamento de esgoto sem a realização de nova licitação

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 366-370

Idioma

Português

Resumo

Impossibilidade de ampliação do objeto contratual de abastecimento de água para incluir serviços de coleta e tratamento de esgoto sem a realização de licitação.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnica-Jurídica CEPJHU 8197591/2024: a impossibilidade de ampliação do objeto contratual de abastecimento de água para incluir serviços de coleta e tratamento de esgoto sem a realização de nova licitação. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 366-370.

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