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Biblioteca Digital MPMG

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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 3787395/2022: a responsabilidade do ente municipal na remoção de pessoas e edificações em áreas de risco

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 3787395/2022: a responsabilidade do ente municipal na remoção de pessoas e edificações em áreas de risco

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 260-265

Idioma

Português

Resumo

Remoção de pessoas e edificações em áreas de risco – Realização de obras de segurança – Responsabilidade do Município, sem prejuízo de responsabilidades do particular.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 3787395/2022: a responsabilidade do ente municipal na remoção de pessoas e edificações em áreas de risco. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 260-265.

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