Resumo

PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – ENTREGA DE TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ – QUESTIONAMENTO JURÍDICO SOBRE A LEGALIDADE DA CONDUTA MUNICIPAL E IMPLICAÇÕES NO CONTEXTO ELEITORAL. Trata-se de consulta à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo acerca da regularidade jurídica na entrega de títulos de legitimação fundiária no âmbito do Programa “A Casa tem que ser sua” no município de Ibirité. A questão principal envolve a legalidade da solenidade de entrega de títulos de legitimação fundiária promovida pela prefeitura antes do registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório de imóveis, o que gerou questionamentos sobre a segurança jurídica para os beneficiários e o sucesso do processo de regularização fundiária. A análise abordou a aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018, destacando que a emissão de títulos de legitimação fundiária é facultativa e não substitui o registro da CRF, que é condição indispensável para a titulação dos imóveis. Questiona-se, ainda, as repercussões da realização de eventos de entrega de títulos em período eleitoral, considerando os impactos para os beneficiários e possíveis implicações eleitorais, sugerindo-se, quanto a este último ponto, submissão ao Órgão do Ministério Público Eleitoral.