Resumo

Município de Esmeraldas. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Área urbana. Termo de aprovação de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) e certidão de regularização fundiária (CRF) expedidos pelo município. Nulidade. Ausência de núcleo informal consolidado. Venda de lotes. Necessidade de paralisação até a regularização do empreendimento na forma da lei federal nº 6.766/1979. Danos ambientais e intervenções vedadas em APP. Dever de reparação e/ou indenização se acaso constatadas. Regularização mediante condomínio de lotes ou loteamento de acesso controlado. Vontade dos particulares e do município. Possibilidade de propor solução negociada para regularização do loteamento sem prejuízo do ajuizamento de ação civil pública em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística caso frustrada a autocomposição.