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Nota técnica: análise de Lei Municipal acerca do atendimento aos requisitos do art. 42-b do Estatuto da Cidade e da possibilidade de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do município de Divinópolis

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Nota técnica: análise de Lei Municipal acerca do atendimento aos requisitos do art. 42-b do Estatuto da Cidade e da possibilidade de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do município de Divinópolis

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 234-237

Idioma

Português

Resumo

Lei Municipal n° 8.561/2019 do Município de Divinópolis

Notas

A autora Sílvia Couto Monteiro de Moura é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2009.

Referência

MOURA, Sílvia Couto Monteiro de. Nota técnica: análise de Lei Municipal acerca do atendimento aos requisitos do art. 42-b do Estatuto da Cidade e da possibilidade de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do município de Divinópolis. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 234-237. Disponível em:

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