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Biblioteca Digital MPMG

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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 7035805: a impossibilidade de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de ferrovias

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 7035805: a impossibilidade de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de ferrovias

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 229-233

Idioma

Português

Resumo

Ação de reintegração de posse. Ferrovia Centro Atlântica – FCA. Município de Monte Azul. Ocupações urbanas informais em faixas de domínio público de ferrovias e faixas não edificáveis. Limitações administrativas do direito de construir. Regularização fundiária urbana. Impossibilidade jurídica de REURB em faixas não edificáveis ao longo de ferrovias.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 7035805: a impossibilidade de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em faixa de domínio público e faixa não edificável ao longo de ferrovias. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 229-233.

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