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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 4479313: a natureza permanente do crime de parcelamento irregular do solo tipificado no art. 50 da Lei Federal nº 6.766/1979

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 4479313: a natureza permanente do crime de parcelamento irregular do solo tipificado no art. 50 da Lei Federal nº 6.766/1979

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 83-91

Idioma

Português

Resumo

Crime contra a Administração Pública tipificado no Art. 50 da Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). Hipótese de configuração de crime permanente, cuja ação delituosa se protrai no tempo. Efeitos sobre o cômputo da prescrição da pretensão punitiva.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 4479313: a natureza permanente do crime de parcelamento irregular do solo tipificado no art. 50 da Lei Federal nº 6.766/1979. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 83-91.

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