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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5783261/2023: a responsabilidade civil do estado e de notários e oficiais de registro no parcelamento irregular do solo

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5783261/2023: a responsabilidade civil do estado e de notários e oficiais de registro no parcelamento irregular do solo

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 71-82

Idioma

Português

Resumo

Responsabilidade civil do Estado e de notários e oficiais de registro, agentes delegatários, por danos causados a terceiros, à ordem urbanística e ao meio ambiente, em razão de atos praticados no registro público.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5783261/2023: a responsabilidade civil do estado e de notários e oficiais de registro no parcelamento irregular do solo. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 71-82.

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