Resumo

Ação civil pública urbanística em caso de parcelamento irregular do solo. Inclusão facultativa dos compradores no polo passivo. A responsabilidade civil é solidária, podendo o MP escolher o demandado. Responsabilidade do município e inclusão no polo passivo. Pedido de indenização por danos ambientais e urbanísticos que depende dos elementos de convicção colhidos nos autos. Providências a cargo do ministério público: recomendar providências ao parcelador e ao município; celebrar acordos; promover ação civil pública.