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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 7347346: Termo de Compromisso firmado com a CEMIG para impedir ligações de energia em parcelamentos clandestinos e irregulares

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 7347346: Termo de Compromisso firmado com a CEMIG para impedir ligações de energia em parcelamentos clandestinos e irregulares

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 50-55

Idioma

Português

Resumo

Termo de Compromisso entre o Ministério Público e a CEMIG, visando impedir ligações de energia em parcelamentos clandestinos. Aplicação desse termo à luz da dignidade da pessoa humana e da infraestrutura em áreas com restrições de parcelamento. Necessidade de atuação abrangente para garantir moradia digna e a regularização de ocupações informais, não se limitando à ligação das edificações à rede de energia.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 7347346: Termo de Compromisso firmado com a CEMIG para impedir ligações de energia em parcelamentos clandestinos e irregulares. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 56-62.

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