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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5153384/2023: a responsabilidade civil no risco de ruína de edificação particular não habitada, construída em área de preservação permanente sem autorização do poder público

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5153384/2023: a responsabilidade civil no risco de ruína de edificação particular não habitada, construída em área de preservação permanente sem autorização do poder público

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 272-280

Idioma

Português

Resumo

Edificação não habitada – Risco de ruína – Propriedade particular – Intervenção em área de preservação permanente sem autorização do órgão público competente – Responsabilidade do proprietário pela adequação da intervenção ou remoção da construção, bem como pela recuperação ambiental da área degradada.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5153384/2023: a responsabilidade civil no risco de ruína de edificação particular não habitada, construída em área de preservação permanente sem autorização do poder público. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 272-280.

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