Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 4884995/2023: validade da exigência de fundo municipal ou conta específica para recebimento de recursos federais visando à execução das ações de proteção e defesa civil

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 4884995/2023: validade da exigência de fundo municipal ou conta específica para recebimento de recursos federais visando à execução das ações de proteção e defesa civil

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 281-285

Idioma

Português

Resumo

Desastres urbanos. Obrigatoriedade da constituição de fundo municipal ou conta específica para o recebimento de recursos federais visando à adoção de medidas e ações de proteção e defesa civil. Hipótese de descabimento da vedação do art. 167, XIV, da Constituição Federal.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 4884995/2023: validade da exigência de fundo municipal ou conta específica para recebimento de recursos federais visando à execução das ações de proteção e defesa civil. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 281-285.

Documentos

Continuar navegando