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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5509839/2023: análise de proposta de estabelecimento de condomínio rural com unidades imobiliárias inferiores à fração mínima de parcelamento no município de Santa Bárbara

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5509839/2023: análise de proposta de estabelecimento de condomínio rural com unidades imobiliárias inferiores à fração mínima de parcelamento no município de Santa Bárbara

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 46-49

Idioma

Português

Resumo

Parcelamento do solo para fins urbanos e parcelamento do solo para fins de exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial. Impossibilidade de parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural. Necessidade de observância da fração mínima de parcelamento em imóveis rurais.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5509839/2023: análise de proposta de estabelecimento de condomínio rural com unidades imobiliárias inferiores à fração mínima de parcelamento no município de Santa Bárbara. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 46-49.

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