Resumo

I. Situação de indivisibilidade do imóvel rural. O imóvel rural não pode ser dividido em áreas de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural, mesmo em casos de sucessão causa mortis e partilhas judiciais. II. Condomínio pro indiviso para Herdeiros. Herdeiros que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais não podem dividi-los em outros imóveis com áreas inferiores à fração mínima de parcelamento, configurando-se como condomínio pro indiviso. III. Definição de áreas rurais: São consideradas rurais todas as áreas que (a) não estejam contidas em zonas urbanas, conforme disposição de lei municipal ou (b) estando em qualquer zona (inclusive urbana), continuem sendo utilizadas em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. IV. Áreas urbanas definidas por lei municipal. Apenas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, que não se destinem à atividade agrária são consideradas urbanas. V. Regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados em zona rural. Os assentamentos humanos com características urbanas consolidadas, mesmo em áreas qualificadas como rurais, e constituídos por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento, são passíveis de regularização fundiária.