Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Informação Técnico-Jurídica: análise da constitucionalidade de lei municipal que atribui responsabilidade exclusiva a ente municipal para a execução de obras de infraestrutura no parcelamento do solo urbano

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica: análise da constitucionalidade de lei municipal que atribui responsabilidade exclusiva a ente municipal para a execução de obras de infraestrutura no parcelamento do solo urbano

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 29-33

Idioma

Português

Resumo

Município de Mendes Pimentel. Lei Municipal 1.390/2003. Aprovação do Loteamento “Bairro Flórida. Previsão de responsabilidade do Município por obras de infraestrutura do empreendimento. Inobservância das regras de competência para legislar estabelecidas na Constituição Federal e Estadual. Inconstitucionalidade.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica: análise da constitucionalidade de lei municipal que atribui responsabilidade exclusiva a ente municipal para a execução de obras de infraestrutura no parcelamento do solo urbano. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 29-33.

Documentos

Continuar navegando