Resumo

Trata-se de Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de defesa do patrimônio público da Comarca de Divinópolis (Portaria à fl. 02, datada de 03 de novembro de 2016), a partir do ofício nº 34/2015 (fl. 04), oriundo do Ministério Público de Contas, a fim de apurar irregularidades ocorridas na Administração Pública Municipal de Divinópolis no exercício de 1990, detectadas em sede de Processo de Prestação de Contas nº 417.024, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (confira CD em apenso e cópia do Processo de Prestação de Contas nº 417.024, até fl. 2590 – Parecer do Ministério Público de Contas, datado de 02/12/2015).