Resumo

Este trabalho tem por objetivo demonstrar como a regulamentação do uso da internet vem gerando instabilidade jurídica, que se reflete na existência de julgados conflitantes, a exigir maior intervenção estatal neste ambiente, como melhoria na recente edição de norma. Grande discussão tem sido travada a respeito da necessidade de novas leis que disciplinarão o uso e as responsabilidades na internet, afirmando os que a defendem que há falhas neste sistema, assim como atitudes de operadoras de serviços não condizentes com os direitos do usuário/consumidor. A ideia inicial deste trabalho nasceu do exercício das atividades da autora, na Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos, órgão especializado no Ministério Público de Minas Gerais, criado em junho de 2008 com o intuito de prevenir e investigar crimes praticados por meio da internet, que vêm crescendo a cada dia. É que, ali, teve-se a oportunidade de perceber a carência de regulamentação eficaz, contribuindo para o uso da rede para praticar crimes, estando em risco os seus usuários.