Resumo

Trata da ação civil reparatória no processo penal regulado no Código de Processo Penal da Argentina. Analisa as formalidades, exigidas no Código de Processo Civil e Comercial da Argentina, às quais demandas cíveis devem ajustar-se. Estuda ainda a relação dessa legislação processual com aquilo que prescreve o Código Penal argentino. Aborda a identidade dos objetos de causas cíveis e de causas penais e a distinção entre crime e delito. Discorre sobre aspectos processuais como o autor de ação civil, a constituição de réu, a demanda indenizatória de prejuízos derivados de delito e a desistência da ação.