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Biblioteca Digital MPMG

Item

Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando vise à tutela de pessoa individualmente considerada

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG | Servidor do MPMG

TÍTULO

Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando vise à tutela de pessoa individualmente considerada

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 596-621
Comentários à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Comenta decisão concernente à legitimidade do Ministério Público em tomar as medidas necessárias ao fornecimento de medicamento e lentes corretivas a uma única criança que padece de leucoma, analisando efetivação dos direitos individuais indisponíveis relativos à saúde e à vida.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Gregório Assagra de Almeida foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1993 a 2023. | O autor Samuel Alvarenga Gonçalves foi Servidor de 2005 a 2011 e Estagiário de 2002 a 2004 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Referência

ALMEIDA, Gregório Assagra de; GONÇALVES, Samuel Alvarenga. Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando vise à tutela de pessoa individualmente considerada. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 596-621, jan./jun. 2007.

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