Resumo

Esta edição traz a Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, textos parciais da Constituição Federal e da Constituição Estadual, os Enunciados de Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público, a Lei Complementar n. 61/2001 – que deu nova classificação administrativa às entrâncias e dispôs sobre o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor, além de terem sido acrescentados a íntegra do Ato n. 01/2012 da Corregedoria-Geral do Ministério Público e o anexo da Lei Complementar n. 118/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Ministério Público.