Resumo

O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo quanto aos limites impostos pelo Direito brasileiro à atividade publicitária direcionada ao público infantil. Para início, traçar-se-á um paralelo entre publicidade infantil e o consumismo na infância, conceituando o instituto da publicidade, sua visão constitucional e consumerista e, principalmente, sua influência sobre o público infantil. A partir daí, verificar-se-á quais as limitações impostas à publicidade direcionada ao referido público, fazendo uma breve explanação quanto à sua regulação em outros países e, por fim, apontar-se-ão as restrições impostas pela legislação brasileira à publicidade abusiva, que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, bem como verificar-se-á a efetividade de tais limitações. A técnica de pesquisa se desenvolverá por meio, principalmente, de um levantamento documental, analisando a legislação brasileira e as ações jurídicas propostas que visam restringir/vedar a atividade publicitária abusiva, além de uma sondagem bibliográfica consistente em pesquisas em livros, artigos e material disponibilizado na internet, etc.). Ter-se-á como método a ser aplicado, o indutivo, segundo o qual, a partir de um número satisfatório de casos particulares, constata-se uma verdade geral. Busca-se como resultado dessa pesquisa, a confirmação dos limites impostos à publicidade infantil no direito brasileiro. Por fim, considera-se insuficiente o controle da comunicação mercadológica que tem como foco a criança/adolescente, sugerindo-se como solução: a aprovação do Projeto de Lei nº 5.921/2001 e/ou a criação de uma legislação específica.