Resumo

Uma das preocupações que surge, com a utilização dos agrotóxicos, consiste na correta destinação das embalagens utilizadas para acondicionar os mesmos. A razão principal para se proceder a correta destinação final dessas embalagens é reduzir o risco para a saúde das pessoas e de contaminação do meio ambiente. Diante disso, este trabalho se propõe a analisar a legislação que trata da logística reversa da embalagem de agrotóxico e apresentar aspectos da situação da região do município de Manhuaçu-MG. Para atingir os objetivos propostos nesta pesquisa, procedeu-se buscas na literatura técnica, documentos e legislação pertinentes ao tema. Trata-se, portanto, de pesquisa exploratória e descritiva. Um dos marcos mais expressivos, no que tange ao assunto em pauta, foi a aprovação da Lei federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A norma disciplina e orienta empresas e Poder Público acerca de suas responsabilidades para a destinação das embalagens e produtos pós-consumo e determina que os fabricantes devem responsabilizar-se pela logística reversa e destinação final ambientalmente correta. O não cumprimento das obrigações impostas, no que concerne a adequação da disposição dessas embalagens, poderá implicar em penalidades previstas na legislação específica e na Lei de Crimes Ambientais, como multas e até pena de reclusão para o infrator. No entanto, para cumprimento da legislação em vigor é imperioso que se desenvolva planos de ação e implementação de programas educativos que estimulem a devolução correta / segura das embalagens vazias de agrotóxicos, por parte dos usuários nas Centrais de Recebimento. As embalagens, antes de serem devolvidas, devem passar por processo de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, conforme determina o artigo 53 § 5° do Decreto n° 4074/2002, e perfuração no fundo, o que não foi verificado durante visita à Central de Recebimento de Embalagens de Manhuaçu. A observância da legislação tem como objetivo assegurar o uso racional de produtos fitossanitários e proteger a saúde pública e o meio ambiente.