Resumo

Transcorridos mais de oito anos da publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando a destinação adequada de rejeitos em aterros sanitários, com a erradicação dos lixões, muitos municípios brasileiros ainda destinam seus resíduos de forma inadequada, ocasionando danos ao meio ambiente, com reflexos na saúde pública. Esse fato demonstra descaso dos responsáveis para com a questão da gestão dos resíduos sólidos no Brasil. Dessa forma, este trabalho contempla aspectos relacionados à responsabilidade ambiental administrativa, civil e penal que decorrem da disposição inadequada desses resíduos no ambiente. O texto contempla a questão da responsabilidade compartilhada do Poder Público, setor privado e sociedade, bem como a atuação do Ministério Público na fiscalização para tutelar o meio ambiente.