Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade: concessão de serviços públicos: necessidade de lei autorizativa

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade: concessão de serviços públicos: necessidade de lei autorizativa

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 577-588
Técnica

Idioma

Português

Resumo

Trata-se de modelo de manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a concessão de serviço público à prévia autorização legislativa.

Notas

Inclui notas bibliográficas e explicativa. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Gregório Assagra de Almeida foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1993 a 2023. | A autora Elaine Martins Parise foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2023.

Referência

PARISE, Elaine Martins; ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade: concessão de serviços públicos: necessidade de lei autorizativa. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 577-588, jan./jun. 2007.

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