Resumo

Micropoluentes são substâncias com potencial para causar doenças crônicas como câncer e infertilidade e que estão cada vez mais presentes nos esgotos sanitários que são lançados nos corpos de água os quais, não raro, tornam-se mananciais de abastecimento público. Assim, a detecção de traços de poluentes emergentes em água potável tem se tornado causa crescente de preocupação para os governos e autoridades por todo mundo, devido aos seus malefícios potenciais. Entretanto, o monitoramento dessas substâncias em águas de abastecimento público ainda não é frequente no Brasil, devido à restrição da norma de potabilidade que atualmente contempla um número limitado desses parâmetros. O fato de a cada dia nossos mananciais receberem maior carga poluidora e se tornarem mais contaminados pelo lançamento irregular de esgotos sanitários acirra a preocupação. As técnicas convencionais para tratamento de esgotos e para potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes emergentes. A escassez de mananciais de qualidade faz com que, cada vez em maior frequência, sejam autorizadas captações de água para fins de abastecimento público em mananciais contaminados, colocando em risco a saúde da população e contribuindo para exonerar o sistema de saúde com tratamentos de doenças crônicas relacionadas com essa contaminação. Diante desse contexto, este trabalho apresenta os principais dispositivos jurídicos que compõem o Direito Sanitário e constituem instrumentos relevantes para mitigar a contaminação dos mananciais e contribuir para promover a saúde pública. O conjunto de normas pertinentes à questão é sistematizado à luz da CRFB/88 e dos princípios jurídicos, tais como da legalidade, separação dos poderes, desenvolvimento sustentável, prevenção, precaução, não retrocesso, dentre outros. Existe estreita relação entre o Direito Ambiental e o Direito Sanitário, vez que o primeiro previne a contaminação das águas que abastecem as cidades, prevenindo, assim, o adoecimento crônico dos consumidores. Os agentes públicos e a sociedade devem compreender que ao se preservar a qualidade dos mananciais de abastecimento público, estarão, consequentemente, promovendo saúde pública e desonerando o sistema de saúde. Para tanto, faz-se imprescindível a disseminação dos riscos potenciais existentes e associados à poluição das águas com a perda da qualidade de vida, bem como evitar retrocessos na legislação no sentido de preservar a qualidade das águas dos mananciais de abastecimento público e haver observância à legislação que tutela a saúde pública. O arcabouço normativo para proteger o direito à água de qualidade é vasto e deve ser melhor considerado pelo Poder Público e pela coletividade de forma a promover mais saúde à população.