Resumo

As tecnologias convencionais de tratamento de esgotos e de água para potabilização, normalmente utilizadas no país, não são adequadas para remover os poluentes emergentes, também denominados micropoluentes. Dessa forma, o lançamento de efluentes (domésticos e industriais) nos corpos de água, mesmo após tratamento convencional, eleva as concentrações desses poluentes nos ecossistemas aquáticos e pode ocasionar danos ambientais e à saúde. Sabe-se que as águas superficiais enquadradas a partir da Classe 1, segundo a norma pertinente, podem receber efluentes líquidos e também constituírem mananciais de abastecimento público. No caso dessa classificação da água (enquadramento), a legislação exige apenas tratamento simplificado antes da distribuição, que consiste na clarificação por meio somente de filtração e desinfecção. Ademais, a água que é distribuída à população brasileira é submetida a uma norma de potabilidade restrita, no que concerne ao estabelecimento de padrões para os poluentes emergentes. Com isso, a água pode atender aos requisitos da portaria de potabilidade, isto é, ser considerada potável, e não estar isenta de substâncias maléficas à saúde, podendo ocasionar dano futuro. Estudos sugerem que possíveis alterações na saúde humana – envolvendo câncer de mama e de testículo, além de infertilidade – podem estar relacionadas à exposição aos poluentes emergentes. A presença desses contaminantes em sistemas hídricos tem sido objeto de estudos em diversas partes do mundo, onde se discutem acerca dos critérios para regulamentação. Para se promover a qualidade da água e melhores condições de saúde à população, ações do Poder Público e da coletividade devem ser efetivadas e, nesse aspecto, os instrumentos jurídicos têm notória relevância.