Resumo

As recomendações de caráter geral expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público possuem a natureza de normas jurídicas orientativas, já que expedidas com base em atribuições conferidas constitucionalmente ao referido Órgão de Controle Externo do Ministério Público. A Recomendação CNMP nº 52, de 28 de março de 2017, que Orienta a Política Nacional de Gestão de Pessoas para o Ministério Público brasileiro, criou, por intermédio de normas jurídicas gerais de natureza orientadora, o Microssistema Nacional Orientativo da Gestão de Pessoas para o Ministério Público brasileiro. Em razão da sua importância, a Recomendação CNMP nº 52/2017 já rende excelentes frutos, sendo destacáveis, entre outros: a Criação da Coordenadoria de Inovação, Evolução Humana e Estágio Probatório no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público, nos termos da Portaria CNMP-CN nº 165, de 04 de julho de 2018 (art. 23); a Gestão de Pessoas no Estágio Probatório de Membros do Ministério Público brasileiro, presente na Recomendação de Caráter Geral da CNMP-CN nº 01/2018; a Gestão de Pessoas na avaliação da Resolutividade das Atividades do Ministério Público, presente na Recomendação de Caráter Geral da CNMP-CN nº 02/2018; e, também, a presente Revista da Corregedoria Nacional do Ministério Público, que traz artigos e boas práticas sobre gestão de pessoas e evolução humana no Ministério Público brasileiro.