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Item

Nota Jurídica Conjunta nº 27/2017 – CAOPP/CEAT

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Nota Jurídica Conjunta nº 27/2017 – CAOPP/CEAT

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2018

Descrição

p. 40-44

Idioma

Português

Resumo

Trata-se de consulta formulada pela Dra. Mara Lúcia Silva Dourado, Promotora de Justiça Comarca de Araxá, relacionada à possibilidade de verificação da efetividade e eficiência do controle interno da administração pública municipal. A Promotora de Justiça cita dois inquéritos civis instaurados com este objetivo, mais especificamente focados na aplicação de verbas aportadas no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência e no Fundo Municipal do Idoso e repassadas para entidades não governamentais.

Notas

Inclui notas bibliográficas. | O autor José Carlos Fernandes Junior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991. | O autor Edson de Resende Castro foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1992 a 2024.

Referência

FERNANDES JUNIOR, José Carlos; CASTRO, Edson Resende. Nota Jurídica Conjunta nº 27/2017 – CAOPP/CEAT. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 2, Belo Horizonte, p. 40-44, dez. 2017-jan. 2018.

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