Resumo

Trata-se de ofício oriundo da douta Promotoria de Justiça de Cláudio /MG, solicitando posicionamento pertinente à política remuneratória dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cláudio, nos seguintes termos: "a) acerca da existência, ou não, de similaridade dos cargos existentes no executivo e no legislativo municipal, a eventual aplicação do preconizado no art.37, XII, da Constituição da República e, por fim, a existência de extrapolação pela referida Câmara Municipal do referido teto. b) acerca da diferença de salários entre os vereadores ocupantes das mesas de direção e a sua adequação, ou não, aos regramentos pertinentes".