O presente expediente foi instaurado a partir de e-mail subscrito pela Promotora de Justiça de Três Pontas, Doutora Ana Gabriela Brito Melo Rocha, solicitando orientação deste centro de apoio operacional em relação à possibilidade de Secretário daquele município ser sócio de concessionária de transporte público coletivo, beneficiada recentemente com a majoração da tarifa cobrada pela prestação de tal serviço.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 19/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 1, Belo Horizonte, p. 71-75, dez. 2017-jan. 2018.
