Resumo

Trata-se de consulta formulada pelo Promotor de Justiça Edson Antenor Lima Paula, então com atribuições na 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, e posteriormente ratificada pelo Promotor de Justiça Francisco Rogério Barbosa Campos, hoje titular daquele órgão de execução, noticiando a tramitação de inquérito civil público em cujo bojo se questiona a concessão de patrocínio por empresa pública a evento organizado por pessoa jurídica de direito privado destinado ao fomento do esporte no Estado. Foi trazida à baila a Resolução SEGOV n.º 430/2015, que disciplina o patrocínio por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais, ressaltando-se que de acordo com a norma, não obstante a empresa pública goze de autonomia administrativa e financeira, teria que se submeter à decisão do Comitê de Patrocínios para a concretização daquele ato. Diante dos fatos, questiona aquele órgão de execução a este Centro de Apoio Operacional: a) é legal a vinculação das decisões do Comitê de Patrocínio à administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais?; b) é legal a concessão de patrocínio mediante inexigibilidade de licitação?; e c) a Resolução SEGOV n.º 430/2015 guarda conformidade com a legislação que rege as licitações?