Resumo

Análise sobre a possibilidade de aplicação do inc. IX do art. 1º da Deliberação Normativa COPAM 236, de 2 de dezembro de 2019, estabelecendo certas atividades como de baixo impacto ambiental, para fins de intervenção em área de preservação permanente. Sob o pretexto de regulamentar o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei Estadual 20.922/2013, o inc. IX do art. 1º da Deliberação Normativa COPAM 236/2019 afastou-se das balizas definidas pela Lei Federal 12.651/2012 e pela Lei Estadual 20.922/2013, instituindo hipótese de intervenção que não pode ser considerada como de baixo impacto ambiental.