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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 2474271: repercussões da Lei Federal nº 14.285/2021 e a nova disciplina normativa acerca das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 2474271: repercussões da Lei Federal nº 14.285/2021 e a nova disciplina normativa acerca das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 179-189

Idioma

Português

Resumo

Aplicação da Lei 14.285/2021, que alterou as Leis 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.

Notas

Inclui notas bibliográficas e explicativas. | O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 2474271: repercussões da Lei Federal nº 14.285/2021 e a nova disciplina normativa acerca das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 179-189.

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