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Biblioteca Digital MPMG

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Nota técnica: municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico e a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Nota técnica: municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico e a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 342-350

Idioma

Português

Resumo

Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico. Identificação e obrigatoriedade da elaboração de Planos Diretores.

Notas

O autor Marcelo Azevedo Maffra é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2005. | O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro; MAFFRA, Marcelo Azevedo. Nota técnica: municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico e a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 342-350.

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