Trata-se de consulta formulada pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas, solicitando orientação deste Centro de Apoio Operacional acerca de suposta irregularidade na celebração de contrato de permissão para prestação de serviços de transporte público rodoviário de passageiros.
Inclui notas bibliográficas e explicativas. | O autor José Carlos Fernandes Júnior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Técnica nº 05/2019. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Notas Técnicas: CAOPP 2019, Belo Horizonte, p. 41-50, jul. 2019.
