Resumo

Trata-se de consulta formulada pelos Drs. Leonardo Castro Maia e Leonardo Valadares Cabral, 10° e 13° Promotores de Justiça da Comarca de Governador Valadares, conforme despacho proferido em audiência extrajudicial, com a finalidade de perquirir se há indevida disposição do interesse público em razão da celebração de Termo de Transação, Quitação e Exoneração de Responsabilidade firmado entre a Fundação Renova e os Municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana.