Referência
SANTA GEMA, Maria de Lurdes Rodrigues. O Conselho Tutelar e o procedimento para aplicação de medidas protetivas na violência sexual: uma análise da atuação do Ministério Público de Minas Gerais no município de Belo Horizonte. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Ministério Público e o Novo Constitucionalismo, Belo Horizonte, p. 57-61, 2018.