Coleção Biblioteca Digital MPMG Item O dano nacional/regional e a competência territorial na ação civil pública Metadados Miniatura Tipo de publicaçãoArtigo de Periódico do MPMGAUTORPaula, Antônio Sérgio Rocha deVinculação MPMGMembro do MPMGTÍTULOO dano nacional/regional e a competência territorial na ação civil públicaLocalBelo HorizonteEditor(a)CEAFAno2006Descriçãop. 431-434 TécnicaIdiomaPortuguêsASSUNTOAção civil pública | Competência territorial | Conflito de competência | Reparação do danoNotasInclui bibliografia. | O autor Antônio Sérgio Rocha de Paula é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.Localização do artigo ou capítuloDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais n. 6, 2006ReferênciaPAULA, Antônio Sérgio Rocha. O dano nacional/regional e a competência territorial na ação civil pública. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p.469-478, 2006. Disponível em: Documentos Técnica 3_Paula Baixar Continuar navegando Recomendação de auto-controle de constitucionalidade Conflito negativo de atribuição Voltar para a lista de itens