Inclui bibliografia. | Tese aprovada por unanimidade. | O autor Samuel da Rocha Oliveira foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1995 a 2008.
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OLIVEIRA, Samuel da Rocha. O direito social à educação e o Ministério Público. In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 16, 2005, Belo Horizonte, MG. XVI Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e justiça social: em defesa da ética e dos direitos fundamentais. Brasília: CONAMP, Belo Horizonte: AMMP, 2005. p. 413-423.
