Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2011

Descrição

p. 546-556
Direito público administrativo – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Tece algumas considerações relativas à independência das agências reguladoras. Apresenta o controle externo exercido sobre os atos das agências, além de, analisar como os atos normativos, criados pelas agências reguladoras, estão gerando um abuso na edição de regulamentos.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Pedro Brito Cândido Ferreira é Servidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2008.

Referência

FERREIRA, Pedro Brito Candido. O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 16, p. 546-556, jan./jun. 2011.

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