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Item

O papel do Ministério Público no âmbito infracional e a relevância da realização da oitiva informal para a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

TÍTULO

O papel do Ministério Público no âmbito infracional e a relevância da realização da oitiva informal para a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2023

Descrição

p. 138-167
Artigo

Idioma

Português

Resumo

Este artigo, que mostra a importância das oitivas informais do Ministério Público para a escolha de medidas socioeducativas e medidas protetivas, traça a evolução do direito infantojuvenil àqueles considerados inimputáveis pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Notas

Inclui bibliografia. | Título em Inglês: The Public Prosecutor´s role in the infracional area and the relevance of the informal hearing for the application of socio-educational measures and protective measures.

Referência

PENHARBEL, Larissa Kovalski; NEGRÃO, Heloísa Gomes. O papel do Ministério Público no âmbito infracional e a relevância da realização da oitiva informal para a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas. De Jure: Revista Jurídica / Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 138-167, jan./jun., 2023.

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