Resumo

Propõem que os limites do poder normativo das agências reguladoras não podem extrapolar o instrumento da mera regulação, pois, tendo sido adotada constitucionalmente a ideologia do neoliberalismo, compete ao Estado tão somente corrigir os desvios próprios da atividade econômica, mediante incentivos, fomento e fiscalização, nos casos de atividades econômicas stricto sensu. Quanto aos serviços públicos, como espécie de atividade econômica lato sensu, consideram que o Estado somente poderá prever, e mediante leis formais a rescisão do contrato de concessão ou a revogação da permissão concedida, uma vez que segundo entendem, revestem-se de inconstitucionalidade as resoluções das agências ou os decretos presidenciais quando prevêem medidas sancionadoras às delegatárias dos serviços públicos.