Resumo

Trata do problema da captura de algumas agências reguladoras, as quais têm-se comportado como sindicato das empresas submetidas a sua atuação. Cita como reflexo desse fenômeno a ausência de independência do órgão regulador e sua política administrativa. Explica que o fenômeno da captura também repercute na esfera judicial, materializado na intervenção das agências capturadas nas causas afetas aos setores regulados, fator que induz a tramitação dos autos perante a jurisdição federal. Alega que o resultado da federalização indevida das ações manejadas pelos consumidores pode causar estas dificuldades óbvias, além de consolidar uma subversão das regras processuais e das condições legais de intervenção litisconsorcial ou de terceiros nos processos. Afirma que devem ser prementes os esforços para a contenção de todos os influxos de captura, a fim de evitar os graves problemas dela advindos, os quais ocasionam o descrédito dos órgãos reguladores por parte dos usuários dos setores regulados.