Resumo

Abordam-se neste estudo as características e os limites dos atos discricionários de nomeação para cargos em comissão do quadro da administração pública. Não obstante tratar-se de atos delineados pelos critérios de conveniência e oportunidade do gestor público, objetiva-se demonstrar a necessidade de controle desse tipo de nomeação. Admitir a liberdade absoluta em tais atos em detrimento das normas constitucionais de observância obrigatória é tolerar a prevalência do interesse pessoal do administrador sobre o interesse público. A indicação de prejuízo ao interesse coletivo pela investidura de pessoas inidôneas em cargos em comissão impõe seja admitido o controle judicial, em verdadeira homenagem aos princípios constitucionais que norteiam o direito administrativo. Utiliza-se a discussão teórica e jurídica, analisando-se aspectos doutrinários sobre o assunto, tendo como diretriz os princípios da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público.